AREsp 2396494 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e tendo o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (inclusive pela ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), os embargos de declaração são inadmissíveis por constituírem tentativa de rediscussão da matéria; assim, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da violação dos artigos 14, II, parágrafo único, e 59 do Código Penal
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e tendo o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (inclusive pela ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), os embargos de declaração são inadmissíveis por constituírem tentativa de rediscussão da matéria; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.