AREsp 2654744 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; para acolher a impronúncia ou excluir qualificadora seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de decote da qualificadora não foi apreciado pelo tribunal a quo e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; finalmente, a aplicação do in dubio pro societate na pronúncia é incompatível com o processo penal constitucional.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Decote De Qualificadoras, Súmulas/stf E STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Prequestionamento Decote De Qualificadoras Súmulas/stf E STJ +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES DE PROENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; para acolher a impronúncia ou excluir qualificadora seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de decote da qualificadora não foi apreciado pelo tribunal a quo e não houve embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; finalmente, a aplicação do in dubio pro societate na pronúncia é incompatível com o processo penal constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental