AREsp 2880159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou nulidade processual com prejuízo concreto (art. 563 CPP) pela menção de processo paralelo, nem cerceamento pela não apresentação integral das filmagens em face da preclusão e da existência das imagens essenciais nos autos; a condenação e o reconhecimento da qualificadora encontram suporte no conjunto probatório, e eventual reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada em fração reduzida ante sua natureza parcial/qualificada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON KCHEVE LEMOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Atentuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Preclusão E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Cerceamento De Defesa Atentuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON KCHEVE LEMOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Menção a processo estranho à acusação formal e validade à luz do art. 478 do CPP
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização integral de filmagens
  3. 3 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (animus necandi) e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou nulidade processual com prejuízo concreto (art. 563 CPP) pela menção de processo paralelo, nem cerceamento pela não apresentação integral das filmagens em face da preclusão e da existência das imagens essenciais nos autos; a condenação e o reconhecimento da qualificadora encontram suporte no conjunto probatório, e eventual reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada em fração reduzida ante sua natureza parcial/qualificada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada