AREsp 2776394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências legais e regimentais, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONTIJO ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação Para O Crime De Disparo De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Desclassificação Para O Crime De Disparo De Arma De Fogo Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GONTIJO ERNESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ante impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências legais e regimentais, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial