REsp 1968103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal a quo apreciou adequadamente as preliminares, declarando preclusão quanto à impugnação dos quesitos por falta de objeção em plenário e não havendo demonstração de prejuízo; a dosimetria (majoração por condição de policial e redução de 1/3 pela tentativa) foi fundamentada com base no iter criminis e nas provas, e o reconhecimento de concurso formal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO GARCIA CAMILO; Agravante: LUIZ ANTONIO HANSTED DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Nulidade De Quesitos, Suspeição De Jurada, Dosimetria, Concurso Formal, Preclusão, Art. 619 CPP, Art. 571 CPP, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Nulidade De Quesitos Suspeição De Jurada Dosimetria Concurso Formal +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GARCIA CAMILO

Agravante

LUIZ ANTONIO HANSTED DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade na formulação dos quesitos e preclusão por ausência de impugnação oportuna
  3. 3 Dosimetria: majoração da pena-base por condição de policial militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal a quo apreciou adequadamente as preliminares, declarando preclusão quanto à impugnação dos quesitos por falta de objeção em plenário e não havendo demonstração de prejuízo; a dosimetria (majoração por condição de policial e redução de 1/3 pela tentativa) foi fundamentada com base no iter criminis e nas provas, e o reconhecimento de concurso formal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem