REsp 1955064 - ACORDAO

REsp 1955064 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova idônea nos autos de que o acusado Luiz Carlos participou da briga anterior ou que agiu por motivo fútil; sendo a qualificadora de caráter pessoal, tal circunstância não se comunica ao partícipe, e o veredicto só poderia ser mantido se houvesse elementos mínimos de prova, inexistentes no caso, justificando a determinação de novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrido: Luiz Carlos; Vítima: Djalma Santos da Silva; Corréu: Nivaldo; Testemunha: Francielly Amaro de Almeida; Parte Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Fútil, Soberania Do Veredicto Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Tentativa De Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Fútil Soberania Do Veredicto Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Carlos

Agravado/recorrido

Djalma Santos da Silva

Vítima

Nivaldo

Corréu

Francielly Amaro de Almeida

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil, por ser circunstância pessoal, comunica-se ao coautor/partícipe
  3. 3 Limites do controle de legalidade pelo órgão revisional sobre julgamento do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova idônea nos autos de que o acusado Luiz Carlos participou da briga anterior ou que agiu por motivo fútil; sendo a qualificadora de caráter pessoal, tal circunstância não se comunica ao partícipe, e o veredicto só poderia ser mantido se houvesse elementos mínimos de prova, inexistentes no caso, justificando a determinação de novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que determinou a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri