AREsp 2400339 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a juntada de cópias já existentes nos autos não acarretou prejuízo demonstrado à defesa; a pronúncia assentou-se em prova judicializada (pericial, depoimentos em juízo e confissão) que formam indícios suficientes de autoria e materialidade; a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa não é manifestamente improcedente e sua apreciação definitiva cabe ao Conselho de Sentença; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSARA AMORIM DA SILVA; Vítima: JOANICE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa +2 more

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Parties

GILSARA AMORIM DA SILVA

Agravante

JOANICE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela juntada de documentos após alegações finais
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito
  3. 3 Manutenção ou exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a juntada de cópias já existentes nos autos não acarretou prejuízo demonstrado à defesa; a pronúncia assentou-se em prova judicializada (pericial, depoimentos em juízo e confissão) que formam indícios suficientes de autoria e materialidade; a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa não é manifestamente improcedente e sua apreciação definitiva cabe ao Conselho de Sentença; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal