AREsp 3046849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, inexistindo demonstração de superação do óbice de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, inexistindo demonstração de superação do óbice de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.