REsp 2232383 - DECISAO

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O acórdão conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve a rejeição das nulidades por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo ou adulteração da prova (presunção de idoneidade da prova), entendeu que as imagens exibidas eram meramente ilustrativas e não violaram o art. 479 do CPP, confirmou o veredicto do júri quanto ao animus necandi diante do conjunto probatório e deu parcial provimento apenas para determinar a fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VILSON VITOR DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público estadual; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; parcialmente provido apenas para fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Honorários Advocatícios De Defensor Dativo, Preclusão, Art. 479 CPP, Art. 563 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Nulidade Processual Tribunal Do Júri Honorários Advocatícios De Defensor Dativo Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON VITOR DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da apreensão da arma branca por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo desaparecimento de imagens de câmeras corporais
  3. 3 Admissibilidade de provas exibidas em plenário não anexadas aos autos (art. 479 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve a rejeição das nulidades por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo ou adulteração da prova (presunção de idoneidade da prova), entendeu que as imagens exibidas eram meramente ilustrativas e não violaram o art. 479 do CPP, confirmou o veredicto do júri quanto ao animus necandi diante do conjunto probatório e deu parcial provimento apenas para determinar a fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; parcialmente provido apenas para fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Parcial provimento para determinar a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, observados os parâmetros da tabela vigente à época da prestação dos serviços