HC 559682 - DECISAO

HC 559682 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base de 15 anos para 14 anos de reclusão (entendendo que a exasperação deve ser de 1/6 e não 1/4), mantendo-se a elevação de 1/2 na segunda fase em razão das agravantes reconhecidas e a redução de 1/3 na terceira fase pela tentativa, por estar a avaliação do iter criminis sujeita a reexame fático incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Neide Ramalho de Campos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena da paciente para 14 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Redução Pela Tentativa, Reexame Fático Em Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Redução Pela Tentativa Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

Neide Ramalho de Campos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base
  2. 2 Frações aplicáveis na primeira fase da dosimetria (1/4 vs 1/6)
  3. 3 Reconhecimento de agravantes e qualificadoras na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base de 15 anos para 14 anos de reclusão (entendendo que a exasperação deve ser de 1/6 e não 1/4), mantendo-se a elevação de 1/2 na segunda fase em razão das agravantes reconhecidas e a redução de 1/3 na terceira fase pela tentativa, por estar a avaliação do iter criminis sujeita a reexame fático incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena da paciente para 14 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena da paciente para 14 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.