AREsp 1766271 - ACORDAO

AREsp 1766271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito pelo Tribunal de origem foi concretamente fundamentada (vítima paraplégica, internada por três meses, incontinência e uso contínuo de medicação), justificando a exasperação da pena-base em 1/3 do mínimo legal; não há prequestionamento sobre a alegação de bis in idem relativa à fração de redução pela tentativa, e, ademais, a fração de 1/3 foi fixada com base no iter criminis, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VAGNER SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Bis in Idem, Redução Pela Tentativa, Iter Criminis
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Bis in Idem Redução Pela Tentativa Iter Criminis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VAGNER SILVA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP quanto à valoração das consequências do delito
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP quanto à exasperação da pena-base em 1/3
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das consequências e na fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito pelo Tribunal de origem foi concretamente fundamentada (vítima paraplégica, internada por três meses, incontinência e uso contínuo de medicação), justificando a exasperação da pena-base em 1/3 do mínimo legal; não há prequestionamento sobre a alegação de bis in idem relativa à fração de redução pela tentativa, e, ademais, a fração de 1/3 foi fixada com base no iter criminis, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.