HC 559682 - ACORDAO
A decisão manteve o redimensionamento da dosimetria porque a pena-base e as frações de aumento foram fundamentadas nas graves consequências do crime (queimaduras, sequelas) e nas agravantes reconhecidas; ademais, não é cabível reexaminar o iter criminis em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Neide Ramalho de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Qualificadoras, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Neide Ramalho de Campos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Legal Issues
- 1 redução da pena-base ao mínimo
- 2 redimensionamento das frações de aumento na segunda e terceira fases da dosimetria
- 3 possibilidade de reexame do iter criminis em habeas corpus
Ratio Decidendi
A decisão manteve o redimensionamento da dosimetria porque a pena-base e as frações de aumento foram fundamentadas nas graves consequências do crime (queimaduras, sequelas) e nas agravantes reconhecidas; ademais, não é cabível reexaminar o iter criminis em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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