AREsp 1810256 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maike Valentim de Jesus contra a decisão monocrática da minha lavra as sim ementada (fl. 930): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Preliminarmente, suscitou erro na autuação do recurso decorrente da inclusão de caractere (letra "d") indevido no número de inscrição do causídico, pugnando pelo cadastramento e concessão de novo prazo para manifestação da decisão de fls. 930/934 (fl. 941). No mérito, reiterou a tese de excesso de linguagem (violação do art. 413, § 1º, do CPP) e rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ no tocante à tese de violação dos arts. 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal, pugnando pela reforma da decisão agravada. Em decisão interlocutória subsequente, circunstanciei que o erro na autuação já foi sanado e indeferi o pedido de concessão de novo prazo para impugnação da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. VOTO A questão preliminar já foi apreciada em decisão anterior. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 155, 413, § 1º, 414 e 418, todos do Código de Processo Penal (fls. 858/871). No que se refere à suposta violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Ora, ao apontar excesso de linguagem na sentença de pronúncia, o agravante sustentou o seguinte (fls. 864/865): .. Defendemos que houve excesso de linguagem da sentença de pronúncia no ponto em que dispõe acerca do receio da vítima em repetir as declarações prestadas em delegacia e a periculosidade extrema dos réus. Assim expôs o digníssimo Juízo competente: " .. durante a fase da colheita de provas na fase inquisitorial, afirmou que foram os denunciados que praticaram a ação descrita na denúncia, de forma minuciosa, entretanto não o fez em juízo por claro receio de novamente sua vida ou de seus familiares serem afetados por esta ação". E acrescenta mais adiante, expondo que "Os réus em questão são pessoa de extrema periculosidade na região, inclusive o reu Maike Valentim respondendo a vários processos criminais com alguns em execução de pena". Da análise do trecho da sentença acima, nota-se que realmente houve excesso que certamente influenciará no juízo de apreciação dos jurados. .. Ocorre que os trechos indicados não caracterizam excesso de linguagem, pois o Magistrado não exteriorizou nenhuma convicção ou conclusão definitiva acerca da prova coligida; ao contrário, apenas circunstanciou o conteúdo dos elementos obtidos durante a fase inquisitiva. Em casos que tais, esta Corte tem rechaçado a ocorrência de excesso de linguagem: .. 2. Inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o juízo de piso não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.192.983/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). .. 4. No caso em apreço, ao examinar a fundamentação exarada na sentença de pronúncia, não se vislumbra qualquer conclusão categórica quanto à efetiva responsabilidade do paciente, apontando apenas os indícios da autoria delitiva, com base nos depoimentos das testemunhas, razão pela qual não se contempla na hipótese o reclamado juízo de certeza ou excesso de linguagem. .. (HC n. 217.328/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 8/2/2013). .. 2. Não houve excesso de linguagem, sendo certo que o Tribunal de origem manteve postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando elementos que poderiam ensejar dúvida quanto às teses defensivas levantadas, razão pela qual, diante da incerteza acerca de qual foi, efetivamente, a dinâmica dos acontecimentos, utilizando-se de cautela e cuidado, entendeu por bem manter a decisão que remeteu o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. .. (HC n. 176.327/RJ, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 30/4/2012). .. 3. A mera transcrição de depoimentos de testemunhas, indicando a convicção do magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia, quando inexiste imputação inequívoca a respeito da responsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadas pelas partes. .. (HC n. 204.411/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/3/2012). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal. 2. Ao proferir a sentença de pronúncia, o Juízo de primeiro grau procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da legítima defesa. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 109.065/SP, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/8/2012). De outra parte, no que se refere à suposta violação dos arts. 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal, a insurgência defensiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem firmou a existência de prova suficiente para pronúncia do agravante (fl. 855): .. Ao compulsar os autos e analisar o acervo probatório, verifico que o juízo julgou em conformidade com as provas, porque a a quo materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo pericial, às fls. 84/88, bem como pelo prontuário da vítima, fls. 97/203. De igual forma, os indícios suficientes de autoria ficaram demonstrados diante dos depoimentos extraídos da sentença de piso. Veja-se: .. Tal o contexto, é certo que o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria inexoravelmente o reexame dos elementos de prova referidos no acórdão, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 413 do CPP dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 3. Contudo, para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. 5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023 - grifo nosso). Por fim, no que se refere à suposta violação do art. 418 do Código de Processo Penal, a insurgência padece de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu o pleito de exclusão das qualificadoras, tampouco eventual omissão na análise dessa tese foi suscitada mediante oposição de aclaratórios, circunstância suficiente para atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS. IDOSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOBRINHA. ADMINISTRAÇÃO. VENDA. SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO MANDANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SIMULAÇÃO RELATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. Tendo o tribunal de origem concluído ser ilegal a cláusula contratual que impede uma das partes de exigir a prestação de contas da outra, especialmente no caso de pessoa idosa, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, a atrair os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os herdeiros do outorgante falecido têm o direito de exigir prestação de contas do procurador nomeado. 4. As Súmulas 282 e 356/STF inviabilizam o exame de matéria não prequestionada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.050.249/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.