HC 890851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 40-41): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. PLEITO PARA REEXAME DA PENA APLICADA FORMULADO PELO PARQUET ESTADUAL PLEITO DESACOLHIDO EM RESPEITO A INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 713, DO ATF. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade do delito resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 58/61, pelo Laudo Tanatoscópico de fls. 222/222v., pelos autos de reconhecimento fotográfico de fls. 95/98 e pela prova testemunhal colhida. 2. Ao se deparem com as provas angariadas, o Conselho de Sentença entendeu que a tese de negativa de autoria suscitada pela defesa não encontrou respaldo no acervo posto, vez que a única prova neste sentido é o interrogatório do recorrente em juízo. 3. Analisado, portanto, todo o contexto probatório, conclui-se que os jurados adotaram tese harmônica com a prova produzida nos autos e bem por isso é incabível a anulação do julgamento, na forma como se pretende por este recurso. 4. Deixa-se de conhecer do pleito do representante ministerial em atenção aos ditames da súmula nº 713, do STF. 5. É certo que o recurso de apelação que visa a combater decisão proferida pelo Conselho de Sentença é de fundamentação vinculada, não devolvendo ao Tribunal o conhecimento pleno de toda a matéria. Logo, em face da sua natureza restritiva, o recorrente deverá, já no termo de interposição do recurso, indicar expressamente o dispositivo legal em que se baseia a sua irresignação, até porque, não faria sentido entender- se de modo diverso, porquanto ao se admitir que a devolutividade do recurso estaria delimitada pelas razões do inconformismo, estar-se-ia criando a possibilidade da parte o interpor com base em uma determinada alínea e, posteriormente, ampliar o alcance do apelo quando da apresentação das razões, ideia que vai de encontro à própria natureza do recurso em questão, dotado de regramento próprio e especial em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri consagrada na Constituição Federal. 6. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, regime fechado, decisão mantida pelo Tribunal de origem em 3/2/2020. Sustenta a defesa que "o conjunto probatório é insuficiente para alicerçar a decisão de pronúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória do Tribunal do Júri, uma vez que todo a prova referente a autoria encontra-se alicerçada em depoimentos indiretos, por ouvir dizer, de testemunhas inquiridas em Juízo, por ocasião da instrução criminal" (fl. 5). Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinado o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente em 8/2/2024, até o julgamento final deste writ. No mérito, requer seja concedida a ordem para que seja desconstituído o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri (autos n. 0144657-33.2013.8.17.0001), bem como seja o processo "anulado a partir da sentença de pronúncia, haja vista que as declarações prestadas por todas as testemunhas em Juízo não se prestam para alicerçar referida decisão" (fl. 18). A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Quanto aos elementos de prova, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 44-45): A materialidade do delito resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 58/61, pelo Laudo Tanatoscópico de fls. 222/222v., pelos autos de reconhecimento fotográfico de fls. 95/98 e pela prova testemunhal colhida. Quanto à autoria do crime, analisando-se detidamente os autos, constata-se que há duas teses: a) a da acusação: de homicídio consumado pelo motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima e b) da defesa: negativa de autoria. Pois bem. A prova testemunhal foi colhida nas audiências de instrução e julgamento datadas do dia 07/02/2014 (mídia fl. 245), 16/06/2014 (mídia fl. 305), 27/04/2015 (mídia fl. 373), 25/09/2015 (mídia fl. 416), e 06/06/2016 (mídia fl. 472). JONAS MONTEIRO DA PAZ FILHO, irmão da vítima, ouvida em juízo, afirmou (mídia de fl. 245/416) que foram os denunciados, juntamente com o menor WICTOR GUILHERMY, que cometeram o crime que vitimou o seu irmão WELLINGTON; que na localidade existe problema de tráfico de drogas e que os irmãos de AMÓS foram até a comunidade ameaçar as testemunhas que iriam depor perante a autoridade judicial; que detalha que ficou sabendo através de MATHEUS (seu primo) que um deles foi com a lista das testemunhas, batendo de porta em porta para intimidá-las, afirmando que quem testemunhassem, iria morrer; que todos na comunidade tem medo dos acusados e que, no momento do crime, muitas pessoas viram, mas não quiseram prestar depoimento ou dar qualquer esclarecimentos aos familiares com medo destes; que os acusados, juntos com outros rapazes fazem parte de um grupo que comanda o tráfico em determinado local da comunidade; que, nesta, impera a lei do silêncio; que confirma o que informou na delegacia; que soube que o acusado BRUNO e o então menor WICTOR chegaram ao local do crime armados e o acusado AMÓS chegou dirigindo a motocicleta; que dispararam todas as munições que possuíam e como não tiveram a certeza de que haviam matado a vítima, atiraram nesta tijolos e impediram que as pessoas que estavam presentes socorressem a vítima, tendo esta ficando agonizando por uns 40 (quarenta) minutos. RAFAEL PAULO RAMOS DOS SANTOS (mídia de fls. 245) confirma o seu depoimento completo na esfera policial (fls. 101/102), somente o alterando na parte em que apontava os três possíveis autores do crime (AMÓS, BRUNO e WICTOR) para outros três nomes estranhos ao processo, não comentados por qualquer outra testemunha. Acrescente-se que este pediu para não prestar depoimento na presença do recorrente, embora afirme não temê-lo. A testemunha CARLOS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA (fls. 245/416), também ouvido em juízo, confirma o seu depoimento no inquérito policial e confirma que há comentários na comunidade de que AMÓS (juntamente com outros dois homens) foi o autor do crime em comento. O policial civil JOÃO BATISTA TADEU DE ARÁUJO (mídia de fl. 305) informa que o acusado não assumiu a autoria delitiva mas apontou como autores o corréu BRUNO e o então menor WICTOR e, esclareceu que já havia ouvido falar do recorrente como sendo traficante da comunidade. JOELSON DA SILVA MARQUES SANTOS (mídia de fls. 373) também confirma que, embora não tenha presenciado o crime, os comentários na comunidade são no sentido da participação do acusado AMÓS no crime em tela, juntamente com BRUNO RICARDO e WICTOR GUILHERME. MIRELLA CHAVES PEREIRA (mídia de fl. 373) informa que não presenciou o crime mas ficou sabendo deste através de uma amiga, dirigiu-se ao local e, quando chegou, o corpo não estava mais lá. Confirma a testemunha que a vítima era envolvida com o tráfico de drogas e vendia pedras. Com relação à autoria delitiva, destaca que soube do envolvimento de AMÓS, Bruno e Wictor no crime e que muita gente na comunidade viu e afirma serem eles os autores do homicídio de WELLINGTON. Confirmou que os acusados atiraram tijolos contra a vítima e que, de fato, impediram o socorro desta por parte da comunidade que estava próxima ao local. Afirma, ao fim, que tem medo dos acusados. Com relação aos interrogatórios do recorrente e de seu corréu (mídia de fl. 472), ambos negaram a participação no crime aqui analisado, informando não entender o motivo de seu envolvimento nos fatos investigados. Vejamos. Ao se deparem com as provas angariadas, o Conselho de Sentença entendeu que a tese de negativa de autoria suscitada pela defesa não encontrou respaldo no acervo posto, vez que a única prova neste sentido é o interrogatório do recorrente em juízo. Analisado, portanto, todo o contexto probatório, conclui-se que os jurados adotaram tese harmônica com a prova produzida nos autos e bem por isso é incabível a anulação do julgamento, na forma como se pretende por este recurso. Sendo assim, não há, repito, como reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania das decisões do Tribunal do Júri, constitucionalmente assegurada no art. 5º, inciso XXXVIII,alínea c, da Constituição Federal. Dessa forma, a condenação deve ser mantida. Como se vê, diversamente do alegado pela defesa, a decisão foi lastreada em provas judicializadas acerca da participação do paciente na tentativa de homicídio. Verifica-se, assim, que a defesa deseja revolver matéria já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, pretendendo seja revisto o conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, na hipótese de insurgência prevista no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Nessa linha de intelecção, destaca-se que o juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas, assim como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Assim, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na alegação de que a decisão dos jurados, que acolheu a tese de legítima defesa em favor do paciente EXPEDITO e de negativa de autoria em relação a ANTONIO CARLOS e FRANCISCO FABIANO, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. Precedentes. 4. Ademais, ressalta-se que, ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 740.085/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos" (AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020). 4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 645.646/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA