HC 833954 - ACORDAO

HC 833954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pela Corte de origem, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a aplicação das frações de aumento e diminuição da pena foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias (considerando circunstâncias, múltipla reincidência e qualificadoras), não se configurando ilegalidade manifesta que autorizasse sua revisão de plano.

Parties
Agravante: IGOR CESAR RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Redução Da Pena Por Tentativa
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Pronúncia Dosimetria Reincidência Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

IGOR CESAR RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e uso de provas da fase inquisitória
  2. 2 Pretensão absolutória por insuficiência probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Refazimento da dosimetria em habeas corpus e requisitos para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pela Corte de origem, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a aplicação das frações de aumento e diminuição da pena foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias (considerando circunstâncias, múltipla reincidência e qualificadoras), não se configurando ilegalidade manifesta que autorizasse sua revisão de plano.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada nos termos do voto do Ministro Relator