AREsp 2654744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior passou a considerar a aplicação do princípio do in dubio pro societate, na decisão de pronúncia, incompatível com o processo penal constitucional. Destarte, para a submissão do acusado ao julgamento popular, exige-se a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. 2. No caso restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, motivo pelo qual, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não apreciou os fundamentos apresentados para sustentar o pretendido decote da qualificadora, não tendo o Recorrente oposto os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME LOPES DE PROENCA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1220-1225) . A parte agravante alega que não incidem os óbices das Súmulas n. 7/STJ ou n. 282 e 356/STF porque o conhecimento das teses meritórias não pressupõe o revolvimento probatório e que os temas abordados nas razões do apelo nobre encontram-se prequestionados, ao menos implicitamente. Pugna pela submissão do recurso ao Colegiado para que lhe seja dado provimento. Contrarrazões às fls. 1250-1256 . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior passou a considerar a aplicação do princípio do in dubio pro societate, na decisão de pronúncia, incompatível com o processo penal constitucional. Destarte, para a submissão do acusado ao julgamento popular, exige-se a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. 2. No caso restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, motivo pelo qual, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não apreciou os fundamentos apresentados para sustentar o pretendido decote da qualificadora, não tendo o Recorrente oposto os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, passo à análise do recurso , adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Conforme destacado na decisão ora agravada, a partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior passou a considerar que o standard interpretativo consubstanciado na aplicação do princípio do in dubio pro societate, usualmente ventilado quando da decisão de pronúncia, é incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, o referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (! ! ), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. Ainda naquela assentada, ficou consignado que o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). Como se vê, nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, a submissão do acusado ao julgamento - por íntima convicção - do Conselho de Sentença exige que, ao menos, exista prova do crime e indícios que apontem o denunciado como sendo, provavelmente, o autor dos fatos que lhe são imputados. Ao reconhecer a existência dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, a Corte estadual pontuou (fls. 1108-1109, grifamos): Ora, cediço que neste momento processual não se exige a extração de certeza das provas produzidas pela acusação para autorizar a pronúncia do acusado. Para isso, basta a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, estes indiscutivelmente demonstrados pelas provas orais coligidas aos autos. Tais elementos, por si sós, já são suficientes para que GUILHERME seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Cabe ao Conselho de Sentença analisar as teses defensivas, bem como a credibilidade dos relatos constantes dos autos, vez que competente para o julgamento da causa. Em que pese a Defesa de GUILHERME negue que ele tenha participado dos delitos denunciados, existem elementos de convicção nos autos suficientes a indicar a possibilidade de que foi ele o autor dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, furto e corrupção de menor descritos na denúncia. No tocante ao delito principal de tentativa de homicídio qualificado (1.º fato), contra o recorrente, em um primeiro momento, pesa as declarações do adolescente T. R. O. quando ouvido em sede inquisitorial, oportunidade em que relatou ter convidado um comparsa para praticar os ilícitos descritos na denúncia, porém não sabe o nome desta pessoa. Ato subsequente, T. R. O. narrou que este seu ajudante possuía um veículo Volkswagen Fusca, sendo que este ficou responsável por lhe transportar até o local em que a vítima estava e, na sequência, lhe fornecer fuga (mov. 27.9). Neste viés, GUILHERME quando ouvido em sede inquisitorial, narrou que o automóvel Volkswagen é de sua propriedade, bem como que no dia em questão T. R. O. teria lhe solicitado uma carona até o mercado de propriedade da vítima, sendo que lhe ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para tanto. Aduziu GUILHERME que o adolescente lhe relatou que iria cobrar uma dívida e, por isso, concordou em levá-lo. Ato posterior, aduziu que ao sair do mercado T. R. O. portava uma arma de fogo e teria lhe informado que ceifou a vida do dono do estabelecimento, pedindo ajuda para fugir. Outrossim, o supracitado réu contou que seu carro apresentou problemas mecânicos, em razão disto, deixou ele estacionado na rua de sua residência, na frente da moradia de vizinhos (mov. 27.4). Em caráter complementar, a testemunha Jean Gomes da Silva, quando ouvida em juízo, aduziu que morava no imóvel em que o automóvel em questão foi estacionado, sendo que presenciou o suposto proprietário do carro solicitar deixar este ali, pois havia apresentado problemas (mov. 250.8). No mesmo sentido, Rosnei Diueles Costa, como visto, disse que estava em casa, momento em que avistou um homem saindo do mercado de propriedade do ofendido, com uma arma em punho, tendo este rapaz ingressado em um automóvel fusca, sendo que acredita que havia duas pessoas no carro em questão (mov. 250.7). Desta feita, diante dos indícios acima apresentados, entendo que caberá ao Tribunal do Júri analisar a credibilidade de tais relatos e provas produzidas em juízo, em razão de existir duas vertentes probatórias nos autos. Nesse contexto, se vislumbra do conjunto probatório indicativos suficientes de que possivelmente o acusado GUILHERME pode ter sido o coautor do delito de tentativa homicídio qualificado contra SEBASTIÃO CÉSAR NEVES, tornando apto o pronunciamento realizado pelo d. Magistrado a quo. Havendo indícios suficientes de que GUILHERME pode ter sido o autor do crime de tentativa de homicídio qualificado, a tese apresentada pela defesa, consistente na negativa de autoria, deve ser examinada pelo juízo competente para o deslinde da causa, que é o Tribunal do Júri. Conforme se extrai dos fragmentos colacionados, a Corte de Justiça paranaense apontou indícios mínimos de que o acusado agiu em comparcia com menor infrator, cabendo-lhe - em tese - prestar auxílio material ao suposto executor da conduta típica homicida. Tal conclusão é corroborada pela própria palavra do recorrente, prestada na fase inquisitiva, em sintonia com a versão dada aos fatos pelo adolescente infrator e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, e decidir pela impronúncia do acusado, seria necessário amplo revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. . 4. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Ausente constrangimento ilegal, não há nada que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.580.785/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado), na forma do art. 29, todos do Código Penal - CP. A defesa pretende a impronúncia sob o argumento de falta de indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao agravante. 2. Conforme consignado na decisão combatida, o Tribunal de origem reconheceu a existência de indícios suficientes da autoria delitiva, com base nos depoimentos das testemunhas que, embora não tenham visualizado os criminosos, viram o veículo que teria sido utilizado para a prática do crime, cuja identificação levou ao acusado, o qual, segundo relataram, seria conhecido como pessoa envolvida com o tráfico de drogas na região, assim como a vítima, sendo que ambos teriam entre si desavença. Nessas condições, diferentemente do aduzido pela defesa, os indícios mínimos de autoria delitiva, trazidos pelo acórdão recorrido, advêm de testemunhas da localidade onde ocorreu o crime, que conheciam os acusados, e que puderam informar as características do veículo que teria servido para o cometimento do delito, porquanto visto diretamente por elas. 2.1. Diante disso, para se concluir pela impronúncia do réu, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. Precedente. .. . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.247.242/MG, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 - grifamos). Outrossim, no que diz respeito à pretendida exclusão da qualificadora, da leitura do acórdão recorrido (fls. 1099-1115), constata-se, de pronto, que o Tribunal de origem não apreciou a matéria, não tendo o recorrente oposto os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.114.650/PR, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.760/PE, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. Destarte, não tendo a parte recorrente agregado novos fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.