AREsp 2881006 - DECISAO

AREsp 2881006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de impronúncia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu suficiência de indícios para a pronúncia.

Parties
Agravante: JOAQUIM SOARES DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio Qualificado, Impronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Impronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SOARES DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de impronúncia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu suficiência de indícios para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.