REsp 2232383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VILSON VITOR DOS SANTOS contra acórdão assim ementado (fls. 620-621): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em face de sentença que, considerando o julgamento externado pelo Tribunal do Júri, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir se (i) há nulidade na apreensão da arma branca utilizada no crime em razão da quebra da cadeia de custódia; (ii) subsiste cerceamento de defesa em virtude do desaparecimento das câmeras corporais dos policiais militar; (iii) são nulas as provas apresentadas pelo Ministério Público em plenário, porque não anexadas aos autos no prazo legal; (iv) a decisão dos jurados, ao concluir pelo animus necandi, é manifestamente contrária à prova dos autos; e (v) deve esta Corte de Justiça se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais citados no apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de nulidade da apreensão da faca utilizada no crime em razão da quebra da cadeia de custódia, e cerceamento de defesa decorrente do desaparecimento de filmagem oriunda da câmera corporal de policial militar, encontram-se evidentemente preclusas, vez que referentes a fase investigatória e não aventadas na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Ainda que a arma do crime (faca) não tenha sido devidamente embalada e identificada, não há nos autos elementos, sequer indícios, sinalizando qualquer adulteração ou interferência externa. Em verdade, ao revés, todo substrato probatório, inclusive o próprio interrogatório do réu em plenário, aponta que o instrumento perfuro-cortante apreendido pelos policiais, seria, de fato, a arma utilizada para a prática do delito. Não há controvérsia relacionada a abordagem do acusado capaz de contaminar a versão dos policiais, que foram categóricos acerca da dinâmica dos fatos. A posterior impossibilidade de acesso às imagens das câmaras acopladas a um dos policiais responsáveis por esta, não invalida as versões orais, firmes e coerentes apresentadas. Ademais, ausência de demonstração de prejuízo. 4. Imagens extraídas da internet, retratando um esqueleto humano, destinadas a facilitar o entendimento dos jurados quanto a informações técnicas dispostas no laudo pericial de lesão corporal, equiparam-se a referência doutrinárias, cuja utilização prescinde da observância ao art. 479 do Código de Processo Penal. 5. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o desfecho perfilhado pelos jurados divorcia-se completamente dos elementos de convicção presentes nos autos. contexto fático-probatório que revela o propósito homicida na ação perpetrada pelo acusado, amparando a decisão dos jurados. 6. Malgrado o laudo pericial tenha registrado que não houve risco de morte, a prova oral e os documentos constantes nos autos demonstram que o ofendido, em razão do ferimento provocado pela conduta do recorrente, perdeu a consciência e necessitou de internação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por 7 (sete) dias, bem como de intervenção cirúrgica para tratamento das consequências causadas pela lesão, restando, portanto, não dissociado dos elementos constantes dos autos, o reconhecimento do animus necandi por parte do Conselho de Sentença. 7. Ademais, a região esternal, situada no peito, é de notória letalidade, sendo extremamente comum, até pelo o que se infere da experiência forense, que um único golpe de arma branca reste capaz de provocar o óbito da vítima, máxime quando direcionado a regiões como o tórax, peito, pescoço e cabeça. É prescindível a produção de risco de morte para configuração do delito de homicídio, sendo suficiente a existência de substrato acerca do animus necandi, o que se extrai dos autos. 8. A fixação de verba honorária em razão da interposição recursal revela-se devida somente quando a atuação do defensor ocorre exclusivamente para tal fim, o que não dos autos. Juízo singular que definiu o valor máximo previsto na Resolução deste Tribunal de Justiça, em observância às particularidades do feito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Verifica se o conhecimento e a rejeição dos embargos de declaração opostos (fls. 630-632). Nas razões do recurso, a defesa argumenta que houve violação a diversos dispositivos legais. Inicialmente, alega violação aos arts. 479 e 563 do CPP, pois a apresentação de prova não constante dos autos em plenário do júri (imagens de esqueleto humano), sem ciência prévia da defesa, violou o contraditório e a ampla defesa, havendo prejuízo concreto que não foi devidamente analisado pelo Tribunal. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 158-A e 158-B do CPP por quebra da cadeia de custódia da prova, afirmando que o Tribunal deixou de enfrentar a tese jurídica mesmo diante de elementos concretos e expressamente alegados nos autos, comprometendo a validade do processo penal. Aduz violação ao art. 563 do CPP quanto ao princípio do pas de nullité sans grief, argumentando que, apesar da demonstração objetiva de prejuízo pela ausência de provas (imagens das câmeras corporais dos policiais que desapareceram no curso do processo) e pela admissão de prova ilícita, o acórdão não analisou a existência de prejuízo concreto. Alega, ademais, que o acórdão incorreu em violação direta ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ao indeferir a fixação de honorários pela atuação da defensora dativa em grau recursal, argumentando que o entendimento adotado pelo TJSC contraria o precedente firmado no REsp n. 1.656.322/SC (repetitivo). Por fim, aponta ofensa ao art. 619 do CPP, pois a omissão sobre os dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração não foi sanada pelo Tribunal de origem, em especial quanto aos honorários da defensora em grau recursal e às nulidades relativas ao art. 479 do CPP, à cadeia de custódia e ao prejuízo do art. 563 do mesmo diploma legal. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada pelo Ministério Público estadual, que defende a inadmissibilidade do recurso especial quanto às nulidades arguidas, por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e 283 do STF, e a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 984 do STJ) quanto à questão dos honorários advocatícios. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento parcial do recurso especial, com provimento apenas quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO. É o relatório. De início, não se verifica a apontada violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão apreciou todas as questões suscitadas pelo recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem conheceu parcialmente da apelação do recorrente e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando as nulidades suscitadas por quebra da cadeia de custódia da faca e pelo desaparecimento de filmagens de câmeras corporais, por entender haver preclusão e ausência de prejuízo (arts. 158-A, 158-B e 563 do CPP), rechaçando também nulidade por suposta violação do art. 479 do CPP, ao concluir que as imagens exibidas em plenário eram meramente ilustrativas e não constituíam prova; manteve o veredicto do júri quanto ao animus necandi, por encontrar amparo mínimo no conjunto probatório, e indeferiu a fixação de honorários recursais à defensora dativa, mantendo a verba arbitrada na origem (fls. 611-621). Quanto às alegações de violação aos arts. 479 e 563 do CPP, relativas à exibição de imagens em plenário sem que essas constassem dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise do conjunto probatório, que as imagens apresentadas pelo Ministério Público eram meramente ilustrativas, "retratando um esqueleto humano", destinadas apenas a facilitar a compreensão dos jurados sobre informações técnicas contidas no laudo pericial. Com efeito, A leitura de informações genéricas da literatura médico-legal, extraídas de publicação científica que não examinou especificamente o caso concreto, igualmente não caracteriza nulidade. As referidas informações, de caráter geral, equiparam-se às referências doutrinárias e matérias jornalísticas genéricas, cuja utilização prescinde da observância do art. 479 do Código de Processo Penal. Precedentes. (REsp n. 1.961.207/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ademais, o princípio pas de nullité sans grief impõe, como regra, a demonstração de prejuízo concreto por quem suscita o vício - de nulidade absoluta ou relativa -, não se admitindo a decretação de nulidade por mera presunção, destacando-se que a condenação, por si só, não evidencia prejuízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Alega nulidade do plenário do júri por violação ao art. 479 do CPP, em razão da leitura de documento do Conselho Tutelar que mencionaria suposta ameaça com arma de fogo contra sua sogra, com potencial de macular sua imagem perante os jurados e violar o contraditório e a ampla defesa. Impugna, ainda, a dosimetria da pena, afirmando não ter determinado a terceiro o golpe de faca nem ter sido o autor das "várias pauladas", e sustenta que a participação de menor seria circunstância inerente ao tipo. 3. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, anulando o julgamento do júri ou, subsidiariamente, revisando a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, considerando as alegações de nulidade do júri por violação ao art. 479 do CPP e de revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da controvérsia ou reanalisar teses já enfrentadas. 6. O embargante não apontou vício sanável no acórdão embargado, limitando-se a buscar a reapreciação das teses de mérito relativas à alegada nulidade do júri e à dosimetria da pena, o que é vedado nesta via recursal. 7. A alegação de omissão sobre a impugnação específica foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, considerando que o agravo regimental não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. 8. Quanto à nulidade por violação ao art. 479 do CPP, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente, concluindo pela ausência de relação direta do documento lido em plenário com o fato submetido ao júri e pela inexistência de demonstração inequívoca de prejuízo concreto, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a exibição em plenário de documento sem relação com o crime não contraria o art. 479 do CPP, exigindo-se demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento da nulidade. 10. A revisão das circunstâncias judiciais da dosimetria da pena demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime encontra amparo na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 11. A alegação de que a participação de menor configuraria circunstância inerente ao tipo trata-se de matéria de mérito que não pode ser rediscutida em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reanálise de teses já enfrentadas pelo órgão julgador. 2. A exibição em plenário de documento sem relação direta com o crime não contraria o art. 479 do Código de Processo Penal, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento da nulidade. 3. A revisão das circunstâncias judiciais da dosimetria da pena que demande revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 479; CPP, art. 619; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.907.819/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021, DJe 05.03.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.954.141/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, DJe 17.12.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.939.340/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, DJe 17.12.2025. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.103.334/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DE DOCUMENTO DURANTE OS DEBATES. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve condenação do agravante pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 20, § 3º, do Código Penal), fixando a pena em 18 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega violação do art. 479 do CPP, em razão da leitura de documento não juntado previamente aos autos pelo Ministério Público, durante os debates em plenário, além de sustentar que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de superar o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) verificar se é possível reconhecer nulidade por violação do art. 479 do CPP e reformar a decisão do Tribunal do Júri sem reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, que exige enfrentamento concreto, efetivo e pormenorizado dos fundamentos de inadmissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ exige, para superar o óbice da Súmula 7/STJ, demonstração objetiva de que a apreciação da tese jurídica não depende da revaloração ou reexame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples alegação genérica nesse sentido. 5. A análise da alegada violação do art. 479 do CPP exigiria reexame das provas e verificação de eventual prejuízo à defesa, o que esbarra na Súmula 7/STJ, dado que a Corte de origem expressamente assentou que o fato mencionado era público e já conhecido pela defesa. 6. Eventuais nulidades decorrentes da leitura de documento durante os debates são relativas e exigem demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), inexistente no caso concreto segundo o acórdão recorrido. 7. A pretensão de reverter a condenação com base em suposta contrariedade à prova dos autos demanda revisão da valoração das provas realizada pelo Tribunal do Júri e pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara e objetiva de que a apreciação da tese jurídica prescinde do reexame de fatos e provas. 3. A alegação de nulidade por violação ao art. 479 do CPP exige prova de prejuízo à defesa, cuja análise demanda reexame fático-probatório, incabível na via especial. (AgRg no AREsp n. 2.840.628/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Além disso, o acórdão reconheceu a preclusão das preliminares que apontavam a nulidade da apreensão da faca por suposta quebra da cadeia de custódia e o cerceamento de defesa decorrente do desaparecimento das imagens das câmeras corporais, por se tratar de vícios ocorridos na fase investigatória e na instrução da primeira fase do procedimento do tribunal do júri, não suscitados oportunamente nem no recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia (fls. 611-612). É pacífico que a condenação pelo tribunal do júri torna superada a apreciação de eventual nulidade ocorrida durante a instrução processual, em razão da preclusão. Nessa direção: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nulidades, mesmo as absolutas, devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato, sob pena de preclusão, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 3. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte quanto à alegada nulidade da prova digital durante toda a instrução criminal, somente levantando a questão após a sentença de pronúncia, o que caracteriza preclusão. 4. A decisão de pronúncia limitou-se a mencionar os elementos probatórios constantes dos autos, como depoimentos e laudo pericial, sem extrapolar os limites legais ou influenciar a imparcialidade do Tribunal do Júri, afastando a alegação de excesso de linguagem. 5. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 990.422/MG, de minha raltoria, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALGIBEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 83/STJ. 2. A parte agravante alega nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri por vício na formação da sentença de pronúncia, fundamentada unicamente em testemunhos de ouvir dizer. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão, considerando que a alegação de nulidade não foi feita no momento oportuno, conforme previsto no art. 571, inciso I, do CPP. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal. Após a decisão de pronúncia, devem ser arguidas na abertura da sessão de julgamento, ou tão logo ocorram (art. 571, V, do CPP), podendo também ser objeto de recurso em sentido estrito (art. 517, VII, do CPP), sob pena de preclusão. 5. A alegação de nulidade por vício na formação da sentença de pronúncia foi feita quando da interposição da apelação contra a segunda sentença condenatória, caracterizando a preclusão e a chamada nulidade de algibeira. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Teses de julgamento: "1. A preclusão impede a alegação de nulidade por vício na formação da sentença de pronúncia após essa decisão, conforme art. 571, inciso I, do CPP". 2. A jurisprudência do STJ rechaça a nulidade de algibeira, caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 571, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.361/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 860.509/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.667.247/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao estabelecer que, no âmbito da cadeia de custódia, a idoneidade da prova é presumida, incumbindo à parte que aponta irregularidade demonstrar prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verificou na espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação por homicídio, rejeitando alegações de nulidade processual por quebra de cadeia de custódia e decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 2. A defesa alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e aos arts. 158-B e 571, V, do Código de Processo Penal, sustentando que as gravações de câmeras de segurança não foram apresentadas na íntegra, comprometendo a cadeia de custódia. 3. O Tribunal de origem destacou a ausência de insurgência da defesa quanto à quebra da cadeia de custódia, operando-se a preclusão, conforme art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra de cadeia de custódia, sem comprovação de elementos que desacreditem as provas, e a ausência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa, configuram nulidade processual. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação da quebra da cadeia de custódia, apontando elementos que desacreditem a preservação das provas. 6. A nulidade no processo penal só pode ser reconhecida quando demonstrado prejuízo efetivo, o que não foi comprovado pela defesa. 7. A condenação, por si só, não gera prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que a nulidade acarretaria absolvição ou desclassificação da conduta. 8. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada com elementos que desacreditem a preservação das provas. 2. A nulidade processual no âmbito penal requer demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 3. A execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 158-B, 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 744.556/RO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC 147.885/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STF, RE 1.235.340/SC, Tema 1.068. (REsp n. 2.207.308/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ILEGALIDADE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022. 3. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do efetivo prejuízo. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não ocorre na hipótese. 4. Inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.708/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifo próprio.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em processo de crime contra a vida, no qual se alegava nulidade por quebra na cadeia de custódia das provas físicas e digitais. 2. O agravante sustentou que houve manipulação de dados no celular apreendido antes da perícia, além de registros técnicos de uso e exclusão de dados, e inconsistências na guarda da arma e dos estojos, com troca ou ausência de lacres, em violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. 3. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de demonstração de adulteração dos objetos apreendidos, afirmando que não há elementos que evidenciem a quebra da cadeia de custódia ou a nulidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra na cadeia de custódia das provas físicas e digitais, sem demonstração de adulteração ou prejuízo concreto, é suficiente para invalidar as provas colhidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra da cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a nulidade da prova. Para que a nulidade seja reconhecida, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto e indícios mínimos de adulteração da prova. 6. No caso, não foram apresentados elementos que evidenciem adulteração dos objetos apreendidos ou interferência na prova, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão recorrido. 7. A ausência de lacre nos objetos apreendidos não gera presunção de inautenticidade, sendo necessário demonstrar efetivamente a adulteração ou prejuízo concreto. 8. O agravante não trouxe novos argumentos ou elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a nulidade da prova, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto e indícios mínimos de adulteração da prova. 2. A ausência de lacre nos objetos apreendidos não gera presunção de inautenticidade, sendo necessário demonstrar efetivamente a adulteração ou prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/.2019; STJ, HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2020; STJ, AgRg no REsp 2.215.383/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, DJe 25/8/2025. (AgRg no AREsp n. 3.039.158/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025, grifo próprio.) Por outro lado, quanto à alegação de violação ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994, referente à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, verifico que o Tribunal de origem consignou que "a fixação de verba honorária em razão da interposição recursal revela-se devida somente quando a atuação do defensor ocorre exclusivamente para tal fim, o que não é o caso dos autos". Tal entendimento, contudo, contraria a orientação firmada por esta Corte Superior. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), e reafirmada no REsp n. 1.816.576/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/6/2020, estabelece que: É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal. O trabalho recursal constitui atividade adicional que demanda novo esforço intelectual e técnico do profissional, não se confundindo com a defesa realizada em primeira instância. No caso dos autos, verifica-se que a defensora dativa efetivamente atuou na interposição e sustentação do recurso de apelação, fazendo jus à respectiva remuneração recursal. No caso dos autos, verifica-se que a defensora dativa efetivamente atuou na interposição e sustentação do recurso de apelação, fazendo jus à respectiva remuneração recursal, assim como exposto pelo Ministério Público Federal (fl. 732): Logo, acertado o devido reconhecimento do pagamento de honorários à defensora dativa do ora recorrente, considerando que foi fixada remuneração na própria decisão de admissibilidade em relação ao reclamo especial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, observados os parâmet ros da tabela vigente à época da prestação dos serviços. Publique-se. Intimem-se. EMENTA