AREsp 2823421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes os elementos de convicção valorizados pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

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Parties
Recorrente: GIOVANE SILVA MATOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Homicídios Qualificados, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tentativa De Homicídios Qualificados Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIOVANE SILVA MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes os elementos de convicção valorizados pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.