AREsp 3159480 - ACORDAO

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A Corte manteve que o juízo de origem e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação adequada de existência de provas idôneas para a condenação; admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação imporia revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo...

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Parties
Agravante: BRUNO SASSEN MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Roubo Majorado, Desclassificação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tentativa De Latrocínio Roubo Majorado Desclassificação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO SASSEN MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de prova suficiente para manter a condenação pelos crimes imputados
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de crime em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o juízo de origem e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação adequada de existência de provas idôneas para a condenação; admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação imporia revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.