HC 674229 - ACORDAO

HC 674229 - ACORDAO

Não há ilegalidade na dosimetria; a gravidade dos fatos e a culpabilidade extremamente reprovável justificam a elevação da pena-base em 1/2, não configurando bis in idem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandre Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sesta TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da sentença e da decisão recorrida.
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Redução De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tentativa De Latrocínio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

Alexandre Santos Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sesta TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base em 1/2
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria (duplicidade na valoração da culpabilidade)
  3. 3 Pedido de redução da pena por excesso de quantificação

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria; a gravidade dos fatos e a culpabilidade extremamente reprovável justificam a elevação da pena-base em 1/2, não configurando bis in idem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da sentença e da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação imposta em primeiro e segundo grau