HC 880099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maicon Vagner Borba dos Santos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta dos autos (Processo n. 5001916-31.2021.8.24.0025/SC) que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 64 dias-multa (fls. 10/29). Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente à pena de 31 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 53 dias-multa, por ter sido incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (por duas vezes), e art. 157, § 3º, II, c/c o § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, do Código Penal (em concurso formal) - fls. 30/33. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 33/35). No presente writ, a defesa afirma que deve ser aplicada a fração máxima pela tentativa. Diz que não houve nenhuma lesão a uma das vítimas, pois os disparos falharam, e que a fração mínima traz constrangimento ilegal para o paciente (fls. 3/9). Decisão da Presidência indeferindo o pedido liminar (fls. 38/39). Prestadas informações pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 45/48). Parecer ministerial opinando pela denegação da ordem (fls. 105/106). É o relatório. Quanto ao delito praticado, consta do acórdão hostilizado o seguinte (fl. 31): .. Destarte, nos termos das razões ministeriais "ficou evidenciado que o apelado agiu impelido por nítido animus necandi e vontade de obter para si coisa alheia, visando assegurar a subtração dos pertences da vítima Ali Sharour, cuja morte apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do apelado, uma vez que a arma, embora tenha sido acionada imediatamente antes e funcionado regularmente, falhou nos dois momentos em que foi apontada e acionada contra a vítima" - evento 121, fls. 7-8, dos autos n. 5001916-31.2021.8.24.0025.4. .. Pelo que consta do acórdão, o latrocínio teria ocorrido se a arma não tivesse falhado, ou seja, o resultado "morte" da vítima somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Quanto à fração de redução, pela tentativa, o entendimento da instância ordinária foi de que o iter criminis percorrido se aproximou bastante da consumação, já que a arma de fogo foi direcionada para a vítima e acionada por duas vezes. Diante disso, vê-se que o paciente teve a intenção de dar fim à sua vida, e o resultado não ocorreu por pura sorte. Sobre o entendimento de que o iter criminis foi quase todo percorrido, não há como os fatos serem reexaminados por parte desta Corte Superior. Não há falar em ilegalidade para o paciente, pois o Julgador apresentou concretos fundamentos no acórdão hostilizado. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DISPAROU A ARMA EM DIREÇÃO À VÍTIMA POR DUAS VEZES. FALHA DA ARMA. INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA FEITA COM BASE EM CONCRETOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/3. Ordem denegada.