HC 880099 - ACORDAO

HC 880099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de 1/3 na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos (agente disparou arma em direção à vítima por duas vezes e a arma falhou), o que aproxima o iter criminis da consumação, e porque não cabe reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Maicon Vagner Borba dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Dosimetria, Iter Criminis, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tentativa De Latrocínio Dosimetria Iter Criminis Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Maicon Vagner Borba dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da fração relativa ao iter criminis
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração de 1/3 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração de 1/3 na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos (agente disparou arma em direção à vítima por duas vezes e a arma falhou), o que aproxima o iter criminis da consumação, e porque não cabe reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.