HC 967648 - ACORDAO

HC 967648 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (inviabilidade do writ para revisar condenação mantida, não impugnação do fundamento principal para o aumento de pena e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório); ademais, a decisão monocrática foi proferida com base no art. 34, XX, do RISTJ, modalidade que não configura cerceamento de defesa e admite agravo regimental à apreciação colegiada, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: Marcos Eugenio dos Reis Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tentativa De Latrocínio Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcos Eugenio dos Reis Almeida

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação mantida em instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (inviabilidade do writ para revisar condenação mantida, não impugnação do fundamento principal para o aumento de pena e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório); ademais, a decisão monocrática foi proferida com base no art. 34, XX, do RISTJ, modalidade que não configura cerceamento de defesa e admite agravo regimental à apreciação colegiada, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental