AREsp 2384388 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade por crime impossível não foi efetivamente prequestionada (foi suscitada apenas em embargos declaratórios sem demonstrar violação do art. 619 do CPP), incidindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem demonstrou prova de dolo de matar para subtrair, caracterizando tentativa de latrocínio.

Parties
Agravante: ELIOMAR BERGAMINI DA CRUZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tentativa De Latrocínio, Crime Impossível, Prequestionamento, Súmulas N. 211 Do STJ E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para O Art. 155 Do CP
Penal Processo Penal Tentativa De Latrocínio Crime Impossível Prequestionamento Súmulas N. 211 Do STJ E 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para O Art. 155 Do CP

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Parties

ELIOMAR BERGAMINI DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tentativa de latrocínio
  2. 2 Alegação de atipicidade por crime impossível
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade por crime impossível não foi efetivamente prequestionada (foi suscitada apenas em embargos declaratórios sem demonstrar violação do art. 619 do CPP), incidindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem demonstrou prova de dolo de matar para subtrair, caracterizando tentativa de latrocínio.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.