AREsp 3078044 - DECISAO

AREsp 3078044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de detração para alteração de regime, houve ausência de interesse recursal porque o regime já havia sido fixado em aberto; quanto ao pedido de majorar a fração da tentativa de 1/2 para 2/3, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à exclusão da pena de multa, aplicou-se entendimento consolidado de que a multa integra o preceito secundário e não pode ser afastada nessa via, cabendo eventual questão de impossibilidade de pagamento ao juízo de execução, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALAN JUNER SILVA; Agravante: JOÃO PEDRO NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Roubo Majorado, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Justiça Gratuita, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Roubo Majorado Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Multa Justiça Gratuita Dosimetria +2 more

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Parties

ALAN JUNER SILVA

Agravante

JOÃO PEDRO NUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cômputo da detração para fins de fixação de regime inicial
  2. 2 Fixação da fração da causa de diminuição pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 Exclusão da pena de multa por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de detração para alteração de regime, houve ausência de interesse recursal porque o regime já havia sido fixado em aberto; quanto ao pedido de majorar a fração da tentativa de 1/2 para 2/3, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à exclusão da pena de multa, aplicou-se entendimento consolidado de que a multa integra o preceito secundário e não pode ser afastada nessa via, cabendo eventual questão de impossibilidade de pagamento ao juízo de execução, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.