HC 966624 - DECISAO

HC 966624 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado, a instância a quo não apreciou as questões suscitadas (configurando supressão de instância) e não houve exaurimento da instância estadual, já que a decisão monocrática não foi impugnada por agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tentativas De Homicídio, Associação Criminosa, Resistência, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 71 Do Código Penal, Reincidência, Exaurimento Da Instância Antecedente
Penal Processual Penal Tentativas De Homicídio Associação Criminosa Resistência Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Supressão De Instância Art. 71 Do Código Penal +2 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização de continuidade delitiva entre tentativas de homicídio
  3. 3 Reconhecimento de reincidência para majorante da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado, a instância a quo não apreciou as questões suscitadas (configurando supressão de instância) e não houve exaurimento da instância estadual, já que a decisão monocrática não foi impugnada por agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.