AREsp 2829067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o teor do título executivo implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Teor Do Título Executivo, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Teor Do Título Executivo Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios no cálculo do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o teor do título executivo implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.