AREsp 1795827 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar a teoria finalista para reconhecer relação de consumo e declarar a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviços; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o agravo interno foi desprovido aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.; Agravado: OURO VERDE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA; Interessado: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI; Interessado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Finalista, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Finalista Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

OURO VERDE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Agravado

DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI

Interessado

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ perante alegação de matéria exclusivamente de direito
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como consumidor pela teoria finalista
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar a teoria finalista para reconhecer relação de consumo e declarar a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviços; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o agravo interno foi desprovido aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno