AREsp 2645178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à agravada com fundamento na teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade demonstrada, e a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vulnerabilidade Técnica/jurídica/econômica, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Vulnerabilidade Técnica/jurídica/econômica Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica na hipótese da teoria finalista mitigada
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade técnica/jurídica/econômica para aplicação do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à agravada com fundamento na teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade demonstrada, e a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.