AREsp 2645178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da inexistência de vulnerabilidade técnica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Competência, Vulnerabilidade Técnica Da Parte
Processo Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Competência Vulnerabilidade Técnica Da Parte

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade técnica para aplicação da teoria finalista mitigada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da inexistência de vulnerabilidade técnica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.