AREsp 2912657 - DECISAO

AREsp 2912657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante não se enquadra como destinatária final nem demonstrou vulnerabilidade frente aos fornecedores, razão pela qual as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: porto MARÉ CIMENTO LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Estado do Espírito Santo (TJ-ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Enquadramento Como Consumidor, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Marítimo Teoria Finalista Mitigada Enquadramento Como Consumidor Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

porto MARÉ CIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Estado do Espírito Santo (TJ-ES)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante pode ser enquadrada como consumidora nos termos do art. 2º do CDC
  2. 2 Se o Tribunal de origem afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao decidir sem enfrentar questões suscitadas
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada e existência de vulnerabilidade técnica/jurídica/econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não se enquadra como destinatária final nem demonstrou vulnerabilidade frente aos fornecedores, razão pela qual as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida