EREsp 1990962 - ACORDAO

EREsp 1990962 - ACORDAO

Por maioria, a Turma concluiu que, no caso concreto, não incide o regime consumerista entre a credenciadora, a subcredenciadora e o lojista contratante da subcredenciadora, por se tratar de relações interempresariais e sem demonstração de hipossuficiência que justificasse a aplicação da Teoria Finalista Mitigada; tratando-se de contratos distintos e independentes, a solidariedade não se presume e não há fundamento legal ou contratual suficiente para imputar responsabilidade solidária à credenciadora STONE pelos débitos da subcredenciadora BELA PAGAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar tal responsabilidade.

Parties
Recorrente: STONE PAGAMENTOS S.A.; Ré (subcredenciadora): BELA PAGAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA; Autora: HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA; Autores: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (terceira Turma) Julgado; Recurso Interposto Em 30/11/2021, Concluso Em 5/3/2024
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a responsabilidade solidária da STONE PAGAMENTOS S.A.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Arranjo De Pagamento, Solidariedade Entre Devedores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Regulação De Meios De Pagamento Teoria Finalista Mitigada Arranjo De Pagamento Solidariedade Entre Devedores +5 more

Case Brief

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A.

Recorrente

BELA PAGAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Ré (subcredenciadora)

HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA

Autora

OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (terceira Turma) Julgado; Recurso Interposto Em 30/11/2021, Concluso Em 5/3/2024

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) em relação aos pontos suscitados?
  2. 2 Pode o lojista ser considerado consumidor perante credenciadora e subcredenciadora pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada?
  3. 3 Responde a credenciadora solidariamente pelos débitos não repassados pela subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento?

Ratio Decidendi

Por maioria, a Turma concluiu que, no caso concreto, não incide o regime consumerista entre a credenciadora, a subcredenciadora e o lojista contratante da subcredenciadora, por se tratar de relações interempresariais e sem demonstração de hipossuficiência que justificasse a aplicação da Teoria Finalista Mitigada; tratando-se de contratos distintos e independentes, a solidariedade não se presume e não há fundamento legal ou contratual suficiente para imputar responsabilidade solidária à credenciadora STONE pelos débitos da subcredenciadora BELA PAGAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar tal responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a responsabilidade solidária da STONE PAGAMENTOS S.A.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na parte que reconheceu responsabilidade solidária da credenciadora STONE PAGAMENTOS S.A.
  • Afastada a responsabilidade solidária da recorrente STONE PAGAMENTOS S.A. perante os autores