REsp 1946296 - DECISAO

REsp 1946296 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a compensação entre o valor referente ao seguro DPVAT e aquele arbitrado a título de indenização, assentando que, apesar de o acórdão de origem ter reconhecido responsabilidade (aplicando a teoria da aparência) e de não ter havido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o valor do DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada, em conformidade com a Súmula 246/STJ.

Parties
Recorrente: BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido, na extensão de determinar a compensação entre o valor referente ao seguro DPVAT e aquele arbitrado a título de indenização.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Compensação Do Seguro Obrigatório (dpvat), Súmula 246/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Terrestre Seguro DPVAT Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do acórdão quanto às provas e à ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para atribuir responsabilidade à empresa identificada no veículo
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar a compensação entre o valor referente ao seguro DPVAT e aquele arbitrado a título de indenização, assentando que, apesar de o acórdão de origem ter reconhecido responsabilidade (aplicando a teoria da aparência) e de não ter havido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o valor do DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada, em conformidade com a Súmula 246/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, na extensão de determinar a compensação entre o valor referente ao seguro DPVAT e aquele arbitrado a título de indenização.

Orders

  • Determinar a compensação entre o valor referente ao seguro DPVAT e aquele arbitrado a título de indenização.