AREsp 1211456 - DECISAO

AREsp 1211456 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença que declarou a inexigibilidade do débito face à aplicação da teoria da aparência (art. 309 CC), pois provas testemunhais e e-mails demonstraram que o funcionário agia em nome da reconvinte e que os pagamentos foram feitos de boa-fé ao credor putativo; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, além de o agravante não ter cumprido o §2º do art. 255 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Reconvinte: reconvinte; Reconvinda: reconvinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Credor Putativo, Erro Escusável, Pagamento De Boa Fé, Inexigibilidade De Título, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Credor Putativo Erro Escusável Pagamento De Boa Fé Inexigibilidade De Título Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

reconvinte

Reconvinte

reconvinda

Reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência (art. 309 CC) ao caso de pagamento a pessoa sem poderes para dar quitação
  2. 2 Existência ou não de erro escusável/credor putativo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença que declarou a inexigibilidade do débito face à aplicação da teoria da aparência (art. 309 CC), pois provas testemunhais e e-mails demonstraram que o funcionário agia em nome da reconvinte e que os pagamentos foram feitos de boa-fé ao credor putativo; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, além de o agravante não ter cumprido o §2º do art. 255 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.