AREsp 1921899 - ACORDAO

AREsp 1921899 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a inscrição decorreu de cobrança legítima de coparticipação amparada por faturas e que não houve comprovação da quitação; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAICE HELENA DUARTE; Agravado: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL Direito Civil Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAICE HELENA DUARTE

Agravante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência (art. 30 do CDC)
  2. 2 Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Ônus da prova quanto à quitação de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a inscrição decorreu de cobrança legítima de coparticipação amparada por faturas e que não houve comprovação da quitação; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada