AREsp 1818015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu que a confissão de dívida e as garantias guardavam relação com o objeto estatutário, que houve ciência do administrador remanescente (aplicando-se a Teoria da Aparência) e que eventual revisão da validade do ato exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SETTECON INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ato Ultra Vires, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Teoria Da Aparência Ato Ultra Vires Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SETTECON INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação de título executivo extrajudicial assinado por sócio isoladamente
  2. 2 aplicabilidade da teoria ultra vires societatis
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Aparência para proteger terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu que a confissão de dívida e as garantias guardavam relação com o objeto estatutário, que houve ciência do administrador remanescente (aplicando-se a Teoria da Aparência) e que eventual revisão da validade do ato exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno