AREsp 2658009 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 238): AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO REJEITADO. I. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a validade e regularidade da citação realizada em endereço diverso, segundo defende o agravante, impedindo, assim, a triangularização processual e a ampla defesa. II. No caso concreto, resta nítida a comunhão de interesses e parceria na comercialização de empréstimos consignados entre as duas instituições bancárias, que, como afirma a própria recorrente, formaram joint venture denominada Banco Itaú BMG Consignado S/A, impossibilitando ao consumidor, a adequada percepção acerca da existência de diferença entre as pessoas jurídicas, em razão da semelhança de suas denominações. O fato, atrai a incidência da Teoria da Aparência, fazendo com que subsista a validade da citação uma vez que a fachada do endereço indicado pelo autor, conforme documentação acostada aos autos pela própria recorrente Num. 21575679 - página 14, consta a denominação Banco BMG, que integra a grupo econômico da relação jurídica aqui discutida. III. Com efeito, não há como reconhecer a nulidade da citação realizada no endereço indicado pelo autor, permanecendo válido, portanto, o ato processual ora impugnado. IV. Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 253-257). A parte agravante sustenta que " É fundamental, sim, que o julgador análise todos os fundamentos essenciais para a resolução da lide, sob pena de incidir em negativa de prestação jurisdicional, negando vigência ao art. 1022, do II, do CPC. E foi exatamente isso que fez o Tribunal a quo neste caso" (fl. 315). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 324). É, no essencial, o relatório. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, inciso II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem foi omisso "quanto ao fato público e notório de que o Banco BMG S. A. e o Banco Itaú Consignado S. A. possuem personalidades jurídicas distintas e se vinculam a conglomerados diferentes, bem como ao fato de que o BMG não foi completamente adquirido/incorporado pelo Itaú; situação hábil a ensejar a nulidade da citação realizada, bem como decretar a anulação dos atos posteriores a ela" (fl. 277). Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 302). A irresignação recursal não merece prosperar. Da análise dos autos, percebe-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, visto que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e efetiva as questões levada ao seu conhecimento, consignando que a aplicação da teoria da aparência decorre da nítida comunhão de interesses e parceria na comercialização de empréstimos consignados entre as duas instituições bancárias, de forma a impossibilitar a diferenciação das pessoas jurídicas pelo consumidor, senão vejamos (fl. 236): No caso concreto, resta nítida a comunhão de interesses e parceria na comercialização de empréstimos consignados entre as duas instituições bancárias, que, como afirma a própria recorrente, formaram joint venture denominada Banco Itaú BMG Consignado S/A, impossibilitando ao consumidor, a adequada percepção acerca da existência de diferença entre as pessoas jurídicas, em razão da semelhança de suas denominações. O fato, atrai a incidência da Teoria da Aparência, fazendo com que subsista a validade da citação uma vez que a fachada do endereço indicado pelo autor, conforme documentação acostada aos autos pela própria recorrente Num. 21575679 - página 14, consta a denominação Banco BMG, que integra a grupo econômico da relação jurídica aqui discutida. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.