AREsp 2537776 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e constituíam repetição protelatória de aclaratórios anteriores, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Autor/embargada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Réu: CONCEITO VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Autor/embargada

CONCEITO VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando implicam reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e constituíam repetição protelatória de aclaratórios anteriores, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015