AREsp 2133899 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660), e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas/stj E STF (súmula 7, Súmula 279, Súmulas 282 E 356)
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Aparência à alienação de imóvel por terceiro sem procuração pública (art. 661, § 1º, CC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660), e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.