AREsp 1771269 - DECISAO

AREsp 1771269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (e-mails, WhatsApp, uso de e-mail e logomarca institucional) e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a teoria da aparência e a boa-fé objetiva para reconhecer a legitimidade passiva e a viabilidade da cobrança de R$ 25.000; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve prova de litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA; Ré / Requerida / Parte Contrária: Universidade Católica de Brasília; Intermediária / Terceira: Casa Digital consultoria e marketing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Majorando Honorários Nos Termos Do Art. 85, §11, Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Cc), Legitimidade Passiva, Teoria Ultra Vires, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Cc) Legitimidade Passiva Teoria Ultra Vires Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA

Agravante / Recorrente

Universidade Católica de Brasília

Ré / Requerida / Parte Contrária

Casa Digital consultoria e marketing

Intermediária / Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Majorando Honorários Nos Termos Do Art. 85, §11, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da pessoa jurídica com fundamento na teoria da aparência
  3. 3 Aplicabilidade da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (e-mails, WhatsApp, uso de e-mail e logomarca institucional) e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a teoria da aparência e a boa-fé objetiva para reconhecer a legitimidade passiva e a viabilidade da cobrança de R$ 25.000; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve prova de litigância de má-fé; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não se reconhece litigância de má-fé, não cabendo condenação por tal fundamento.