AREsp 1818015 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SETTECON INCORPORADORA LTDA. contra a decisão de fls. 644/648, que, em vista da jurisprudência da Corte que reconhece a aplicação da "Teoria da Aparência" ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros, negou provimento ao seu agravo em recurso especial com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. A agravante insiste nos argumentos anteriormente expendidos em seu recurso especial, no sentido de que houve ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 47 e 1.015 do Código Civil. Defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insiste na ineficácia do título executivo extrajudicial, uma vez que foi assinado por apenas um dos sócios, quando cláusula do contrato social exigia assinatura conjunta dos administradores. Argumenta que não se aplicam ao caso os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso. Requer, ao final, o provimento do recurso pela Turma. Intimada, a agravada não se manifestou nos autos (certidão de fl. 669). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão impugnado se encontra em harmonia, no ponto, com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da "Teoria da Aparência" ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014). 3. A revisão do entendimento acerca da validade do ato, especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Depreende-se dos autos que a ora agravante, nos embargos à execução movida pela agravada, arguiu a nulidade da escritura pública de novação, confissão de dívida e constituição de hipoteca em segundo grau que aparelha a execução, sob a alegação de que foi firmada por apenas um dos seus sócios, contrariamente ao contrato social vigente à época. Os embargos à execução foram julgados improcedentes pelos seguintes fundamentos (fls. 450/452): Quanto ao ato ultra vires, argumento principal da embargante, não tem melhor sorte a mesma. Com efeito, ainda que o contrato social seja claro ao dispor na cláusula sexta, parágrafo primeiro", haver a necessidade de duas firmas em operações que representem valores superior ao capital social, cláusula que não pode ser alegada como desconhecida pela embargada, em face da inexistência de vulnerabilidade técnica ou econômica entre as partes, o fato é que a jurisprudência de há muito, mesmo após a edição do Novo Código Civil, tem mitigado a teoria do ato ultra vires, somente podendo ser anulado o ajuste firmado por um dos sócios, ao arrepio do outro, quando o contrato firmado não guardar qualquer relação com a finalidade estatutária. (..) Com efeito, contextualizada a novação, confissão e garantia hipotecária, essa se deu em corolário lógico do inadimplemento da obrigação originária firmada em 22/11/2010 (fls. 56/63), cuja previsão de retorno à embargada investidora era, no mínimo, de R$ 1,672.000,00 (fls. 59, cláusula sétima, parágrafo primeiro 3 ). Assim, a confissão operada deu-se pela quantia de R$ 1.910.000,00, em 23/12/2014 (fls. 20/34 da execução), postergando para mais um ano o pagamento, ou seja, até 31/12/2015, o que representou inegável benefício à embargante. Considere-se, ainda, que a hipoteca imposta a foi em segundo grau, de dificílima realização, quando mais inúmeras unidades acabam sendo comercializadas com terceiros adquirentes, esvaziando, em muito, as garantias da embargada. Não fugiu, portanto, a confissão e garantias apresentadas ao objeto estatutário, visto que apenas serviu a tornar líquido o valor devido e dar garantias ao crédito recebido, em evidente finalidade estatutária, não se aplicando a teoria do ato ultra vires. O Tribunal de origem manteve a sentença, assim discorrendo (fl. 514/520): Pretende a apelante seja reformada a sentença de improcedência dos embargos à execução. Argumenta que o contrato de confissão de dívida que embasa a inicial do feito executivo foi firmado isoladamente por sócio da empresa, desrespeitando o que determina o contrato social sobre o tema. Nesse sentido, o disposto no art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Ainda, o teor do art. 1.015 do diploma civil:Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Nesse ponto, a apelante alega a aplicabilidade da teoria ultra vires societatis, segundo a qual seria nulo o ato praticado por sócio ou administrador que extrapolasse o objeto social da sociedade empresária. (..) Do exposto, verifica-se que inaplicável a teoria ultra vires aos fatos narrados na inicial, uma vez que o contrato objeto de discussão claramente não é estranho aos negócios da sociedade, estando atrelado à negociação do mercado imobiliário. Ademais, da prova documental acostada, percebe-se que o Sócio Sandro sempre esteve: copiado nas correspondências eletrônicas trocadas entre Márcio e a apelada, inclusive assinando o pacto originário na condição de testemunha. (..) Assim, não há falar em nulidade do título, tampouco em ausência de responsabilidade da empresa ou do sócio remanescente, mormente porque flagrante que a confissão de dívida foi assinada com o consentimento de ambos os sócios, em benefício da sociedade empresária, inexistindo prova em sentido contrário. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 512): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. Consoante a exegese dos arts. 47 e 1.015 do Código Civil, o excesso por parte do administrador sociedade empresária somente pode ser oposto a terceiros se decorrer de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que, não obstante o contrato de confissão de dívida - firmado no âmbito do contrato social da empresa - tenha sido assinado por apenas um dos sócios da embargante, a prova dos autos denota que o administrador subjacente sempre teve ciência da negociação. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC. Apelo desprovido. Unânime. Como se vê, o acórdão estadual abordou a questão integralmente, analisando a situação fática e jurídica envolvendo a alegada nulidade do título, concluindo que não se aplica ao caso a teoria ultra vires. No caso, o acórdão recorrido analisou a questão colocada em julgamento de forma fundamentada e suficiente. Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da "Teoria da Aparência" ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014). Ainda nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER E FORA DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA (ATOS ULTRA VIRES). RESPONSABILIDADE INTERNA CORPORIS DO ADMINISTRADOR. RETORNO FINANCEIRO À COMPANHIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO DIRETOR QUE EXORBITOU DE SEUS PODERES. ATOS DE MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESSALVAS DO RELATOR. 1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. 2. Nesse passo, é consequência lógica da responsabilidade externa corporis da companhia para com terceiros contratantes a responsabilidade interna corporis do administrador perante a companhia, em relação às obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 3. Os atos praticados com excesso de poder ou desvio estatutário não guardam relação com a problemática da eficiência da gestão, mas sim com o alcance do poder de representação e, por consequência, com os limites e possibilidades de submissão da pessoa jurídica - externa e internamente. Com efeito, se no âmbito externo os vícios de representação podem não ser aptos a desobrigar a companhia para com terceiros - isso por apreço à boa-fé, aparência e tráfego empresarial -, no âmbito interno fazem romper o nexo de imputação do ato à sociedade empresarial. Internamente, a pessoa jurídica não se obriga por ele, exatamente porque manifestado por quem não detinha poderes para tanto. Não são imputáveis à sociedade exatamente porque o são ao administrador que exorbitou dos seus poderes. 4. Portanto, para além dos danos reflexos eventualmente experimentados pela companhia, também responde o diretor perante ela pelas próprias obrigações contraídas com excesso de poder ou fora do objeto social da sociedade. 5. Se a regra é que o administrador se obriga pessoalmente frente a companhia pelos valores despendidos com excesso de poder, quem excepciona essa regra é que deve suportar o ônus de provar o benefício, para que se possa cogitar de compensação entre a obrigação de indenizar e o suposto proveito econômico, se não for possível simplesmente desfazer o ato exorbitante. Vale dizer, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, eventuais acréscimos patrimoniais à pessoa jurídica constituem fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, os quais devem ser provados pelo réu (art. 333, inciso II, CPC). 6. Assim, no âmbito societário, o diretor que exorbita de seus poderes age por conta e risco, de modo que, se porventura os benefícios experimentados pela empresa forem de difícil ou impossível mensuração, haverá ele de responder integralmente pelo ato, sem possibilidade de eventual "compensação". No caso em apreço, e especificamente quanto aos contratos de patrocínio da SPFW e os celebrados com a Campari Itália S. P. A., as instâncias ordinárias não reconheceram nenhum retorno para a companhia, seja patrimonial, seja marcário. Tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (..) 11. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1349233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5.2.2015). E a revisão do entendimento acerca da validade do ato, especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.