AREsp 2327199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a validade do débito e aplicando a teoria da aparência; a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento central do acórdão (modificação do pedido), obstando o recurso em face da Súmula 283 do STF; além disso, reformar o acórdão quanto à teoria da aparência exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à contratação por funcionário sem poderes formais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a validade do débito e aplicando a teoria da aparência; a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento central do acórdão (modificação do pedido), obstando o recurso em face da Súmula 283 do STF; além disso, reformar o acórdão quanto à teoria da aparência exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.