AREsp 2658009 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e, considerando a comunhão de interesses e a joint venture entre as instituições (Banco Itaú BMG Consignado S/A) e a indicação da denominação Banco BMG na fachada do endereço constante dos autos, aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a validade da citação...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Grupo Econômico, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Grupo Econômico Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Validade da citação realizada em endereço diverso à luz da Teoria da Aparência
  3. 3 Incidência de responsabilidade por grupo econômico e comunhão de interesses entre instituições bancárias

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e, considerando a comunhão de interesses e a joint venture entre as instituições (Banco Itaú BMG Consignado S/A) e a indicação da denominação Banco BMG na fachada do endereço constante dos autos, aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a validade da citação realizada naquele endereço; por não haver omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço do recurso especial