AREsp 2133899 - DECISAO

AREsp 2133899 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, após análise das provas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante da confiança social entre o representante e o titular, não havendo prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CC e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Intermediário (corretor): Paulo; Terceiro Adquirente/compra: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Reexame De Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Anulação De Negócio Jurídico, Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Procuração
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Aparência Anulação De Negócio Jurídico Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj Procuração

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Paulo

Intermediário (corretor)

compradora

Terceiro Adquirente/compra

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Reexame De Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Temporariedade e conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência em negociação imobiliária
  3. 3 Prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 138, 139, 145 e 147)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, após análise das provas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante da confiança social entre o representante e o titular, não havendo prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CC e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno