REsp 2225851 - DECISAO

REsp 2225851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam requisitos para o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERFRIGU - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
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Parties

COOPERFRIGU - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 apreciação de omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam requisitos para o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.