REsp 1907963 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar autonomamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou argumentação genérica/deficiente dissociada dos fundamentos aplicados (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame do pedido de regime de recursos com assunto de caráter repetitivo.

Parties: Recorrente: Banco do Brasil; Autor/recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Competência, Ônus Da Prova, Relação De Consumo, PASEP, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal

Processo Civil Direito Administrativo Ação De Indenização Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Competência Ônus Da Prova Relação De Consumo +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Pedido de adoção do regime de recursos com assunto de caráter repetitivo prejudicado.