AREsp 2662427 - DECISAO

AREsp 2662427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido aplicou a Teoria da Asserção em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e (ii) a tese relativa à obrigatoriedade de pedido expresso para instauração do incidente de desconsideração inversa não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOPAÍBA - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS; Autora: JULIANA MELO SOUZA; Autor: FRANCISCO HELDER DE MIRANDA SILVA FILHO; Réu: SERGISUCOS SERGIPE SUCOS LTDA; Réu: SOCRATES ROBERTO DA SILVA NUNES MATHIAS; Réu: BENITO CARDOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Preclusão E Súmulas Do STJ
Processo Civil Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Preclusão E Súmulas Do STJ

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Parties

COOPAÍBA - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS

Agravante

JULIANA MELO SOUZA

Autora

FRANCISCO HELDER DE MIRANDA SILVA FILHO

Autor

SERGISUCOS SERGIPE SUCOS LTDA

Réu

SOCRATES ROBERTO DA SILVA NUNES MATHIAS

Réu

BENITO CARDOSO DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria da Asserção à verificação da legitimidade passiva (art. 17 do CPC)
  2. 2 Exigência de pedido expresso para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 133, § 2º, e 134, § 2º, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido aplicou a Teoria da Asserção em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e (ii) a tese relativa à obrigatoriedade de pedido expresso para instauração do incidente de desconsideração inversa não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.