REsp 1844291 - DECISAO

REsp 1844291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o processamento do recurso conforme a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da encampação para indicar autoridade coatora
  2. 2 Ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta do juízo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o processamento do recurso conforme a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.