REsp 2007490 - DECISAO

REsp 2007490 - DECISAO

O recurso especial não é cabível para impugnar acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância; deve ser interposto recurso ordinário conforme art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009, e não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante de alteração da competência jurisdicional
  3. 3 Ilegitimidade passiva por indicação de autoridade coatora diversa da competente

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível para impugnar acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância; deve ser interposto recurso ordinário conforme art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009, e não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ